A A A ERSE exige transparência: Governo convidado a desmantelar a EDA
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos propõe que a Eléctrica Açoriana se divida em EDA Produção, EDA Distribuição e EDA Comércio. O objectivo é lançar, decididamente, as bases para a liberalização da produção de electricidade nos Açores.
O presidente do Governo, Carlos César, vai anunciar esta semana o Plano Estratégico para a Energia nos Açores sob pressão das recomendações da ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que quer mais transparência no sector e mais justiça nas tarifas de energia eléctrica praticadas na Região.
O despacho ERSE, que regula os serviços energéticos em Portugal no período entre 2009 e 2011, tem as baterias apontadas para as Regiões Autónomas, especialmente para os Açores. Deixa claro que, a partir de Janeiro do próximo ano, são extintas nos dois arquipélagos as tarifas de venda a clientes finais, dependentes do uso dado à energia eléctrica. Ainda existem tarifas especiais para a hotelaria, restauração e para organismos oficiais, entre outros. Chegou a haver tarifas especiais de electricidade para casas de pescadores, casas do povo, tarifas para explorações agrícolas. Já a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, o preço base da electricidade passa a ser o mesmo para todos.
Duas outras inovações do despacho ERSE são a alteração da forma de regulação das actividades das entidades concessionárias das Regiões Autónomas para uma regulação por preço máximo; e a alteração da forma de cálculo dos custos com fuelóleo para as centrais térmicas. Actualmente, o fuel está 44,3% mais barato nos Açores que no Continente.
Este regulamento ERSE estende também às duas Regiões a opção tarifária tetra-horária em Média Tensão e extingue a tarifa sazonal simples nos Açores.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ouviu uma das posições do conselho de administração da EDA ao não entender à Região a tarifa tri-horária em baixa tensão para consumos inferiores a 20,7 kVA. No caso dos Açores, esta tarifa, por si só, não promove uma maior aderência das tarifas aos custos, devido ao tipo de diagrama de carga existente e de recursos energéticos endógenos disponíveis.
EDA desmantelada?
A grande questão que se coloca ao sector eléctrico nos Açores é a apologia ERSE, alicerçada em regulamentação comunitária, de transparência nas relações comerciais do sector energético.
A liberalização do mercado de electricidade assenta na obrigação de quem explora as redes garantir que outras entidades usem estas mesmas redes para fazer chegar a energia eléctrica aos consumidores que vão abastecer.
Todos os fornecedores têm, actualmente, o direito de escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica, entidade que comercializa a electricidade, mas não explora a rede de distribuição.
É neste contexto, explica a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que surge a necessidade de separar actividades. Tal opção conduz a que as actividades de distribuição e de comercialização passem a ser desenvolvidas por empresas juridicamente distintas.
No caso EDA, os sectores da produção, distribuição e comercialização já têm alguma autonomia, levando, por exemplo, a que o sector comercial adquira energia a duas empresas privadas micaelenses, a SINAGA e a Agraçor e o sector distribuição receba esta energia na rede. Pelo novo regulamento ERSE, estes sectores devem estar juridicamente separados. Isso levará, certamente, a que a Eléctrica Açoriana se desmantele em EDA Produção, EDA Distribuição e EDA Comércio.
Nesta dimensão de transparência, as novas empresas de comercialização e distribuição de energia eléctrica são obrigadas a dar condições a novos privados para venderem a electricidade que produzem com base em projectos de produção de energias alternativas.
Novos produtores?
Fica aberto espaço, por exemplo, para que um produtor exclusivo privado de electricidade a partir de biomassa, energia do vento (eólica); energia hídrica (utilizando a velocidade da água nas ribeiras); e energia solar, possa negociar com a futura EDA Comércio a comercialização da sua produção. O mercado de produção fica livre e a EDA Distribuição terá de criar as condições técnicas para que a rede receba a energia destes novos produtores.
Aliás, a ERSE vai aplicar ao operador da rede de distribuição e ao comercializador de último recurso um conjunto de obrigações adicionais estabelecidas no regulamento.
O governo dos Açores detém 51% do capital da EDA e os outros 49% são detidos pelo grupo Bensaúde. Este parceiro privado quererá ver salvaguardada a sua posição em todo este novo cenário de eventual divisão da empresa e abertura do mercado da produção de electricidade.
Ainda ontem tentamos obter uma reacção da EDA a este regulamento ERSE mas o seu presidente, Roberto Amaral, esteve toda a tarde em reuniões consecutivas.
Autor: João Paz
(Correio dos Açores, 27 de Agosto de 2008)
